O que é Direito Civil
É o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação às pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.
A importância do direito civil
Cuida do nascimento até a morte do indivíduo, abrangente e disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou coisas. As relações familiares também estão inclusas. Muito presente em nosso dia a dia. O direito civil tem como finalidade regular a vida em sociedade, dando um norte do que se pode ou não fazer para que a ordem social seja mantida.
Código Civil Brasileiro
É a organização de várias regras jurídicas advindas da mesma natureza. Essas regras são agrupadas sistematicamente, centralizando as normas aplicáveis a determinados tipos de relação, com três princípios básicos: eticidade, socialidade e operabilidade.
- Princípio da eticidade
- Traz os valores éticos para os valores jurídicos, aproximando a importância das leis morais para a convivência em sociedade.
- Princípio da socialidade
- Visa afastar o caráter individual do antigo código civil de 1916, trazendo a ideia da função social, prevalecendo os interesses coletivos aos individuais.
- Princípio da operabilidade
- Busca simplicidade dos institutos jurídicos e maior efetividade das decisões, viabilizando o cumprimento e inserindo algumas normas chamadas “abertas”, que possibilita uma ampla interpretação, sem restrição da Lei.
Nosso código de 2002 está dividido da seguinte maneira:
Direito das pessoas
Trata da personalidade e seus direitos, da capacidade, ausência e sucessão. Trata também das pessoas jurídicas, associações, fundações e domicílio.
Direito dos bens
Trata dos bens móveis, imóveis, fungíveis e consumíveis, singulares e coletivos. Trata também de bens reciprocamente considerados e bens públicos.
Direito dos fatos jurídicos
Trata dos negócios jurídicos e seus efeitos e defeitos. Trata também do erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores, invalidade dos negócios, atos lícitos e ilícitos, prescrição e decadência e da prova.
Direito das obrigações
Trata de relações entre devedor e credor, modalidades das obrigações, adimplemento e extinção da obrigação. Trata também do inadimplemento e seus efeitos, dos contratos e suas espécies, do mandato, do seguro, do jogo e da aposta, da fiança, da promessa de compra e venda, dos títulos de crédito, da responsabilidade civil e das preferências dos direitos creditórios.
Direito de empresa
Trata do empresário, dos tipos de empresa, das sociedades, do estabelecimento, do nome empresarial, dos prepostos, gerentes, contabilistas e outros auxiliares, da escrituração e disposições gerais.
Direito das coisas
Trata da posse e seus efeitos, dos direitos reais, da propriedade, do direito de construir, do condomínio e seus tipos. Trata também da superfície, da servidão, do usufruto, do uso, da habitação, do direito do promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese.
Direito de família
Trata do casamento e sua dissolução, relações de parentesco, do direito patrimonial, da pensão alimentícia e da execução de alimentos. Além desses, do bem de família, da união estável, da tutela, curatela e dos interditos.
Direito de sucessão
Trata das sucessões, ordem de vocação hereditária, testamentos, legados, substituições e do inventário e partilha.
A consultoria cível tem como objetivo principal a prevenção de conflitos e segurança jurídica na realização de negócios.
Advocacia Mafrao
Está representada por serviços como: transações, pareceres sobre negócios jurídicos a serem realizados, registro de empresas, elaboração, revisão e rescisão de contratos, entre outros, como o direito de família, o contratual, e responsabilidade civil (indenizações).
Direito Contratual
Atuamos na elaboração, análise e discussão de contratos (judicial e extrajudicial), para todos os tipos negociais.
Criação de pareceres, no acompanhamento das fases negociais de pré-contratação e na reestruturação de planos e procedimentos contratuais vigentes
Direito Família
O Advocacia Mafra conta com profissionais especializados e experientes para apoiar na prevenção e resolução de conflitos, bem como nas principais questões versadas no Direito de Família.
Dentre as principais atividades, podemos destacar:
- Inventários;
- Testamentos;
- Alvará Judicial;
- Ação de Sobre partilha;
- Planejamento Sucessório;
- Convenção antenupcial e regimes de casamento;
- Pacto e contrato de União Estável;
- Divórcios;
- Guarda e visitas;
- Alienação Parental;
- Pensões; Interdição;
- Busca e apreensão de menores;
- Averiguação de paternidade;
- Adoções.